Declaração Anual de Quitação de Débitos
4 de fevereiro de 2010
Em 29 de julho de 2009 foi aprovada a Lei Nº 12.007 que institui a obrigatoriedade da emissão da declaração anual de quitação de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
O projeto foi desenvolvido nas versões 7.7 e 7.8 e as mudanças já estão disponíveis para download em nosso portal de atendimento.
Lembramos às instituições que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Para mais informações, favor entrar em contato com a Central de Atendimento Cadsoft pelo telefone (31) 3025-6717 ou diretamente com o analista de suporte da sua instituição.